• Equipe Dias e Palma

Brasil passa a ter uma Lei geral para proteção de dados pessoais

O Presidente da República, Michel Temer, sancionou o projeto de Lei 53/2018 da Câmara, a chamada Lei de Proteção de Dados Pessoais. 

Mas porque essa lei é importante e como nos afeta? Em primeiro lugar, a Lei de Proteção de Dados Pessoais, estabelecerá quais as regras que empresas e organizações que atuam no Brasil deverão seguir para que você tenha acesso e maior controle sobre o tratamento das suas informações pessoais. 

Em segundo, empresas como as operadoras de telecomunicações e provedores, terão que dar a devida importância para o tema e os dados dos usuários. 

A partir da nova lei, as empresas necessitarão do consentimento explícito do usuário para coletar e armazenar dados pessoais e este consentimento poderá ser revogado a qualquer momento. O usuário poderá ainda solicitar as empresas quais dados estas sabem e solicitar que sejam apagados. 

Por fim, a lei determina também que informações mais sensíveis como raça, orientação sexual, religião, dados de saúde e biometria precisam de autorização específica de cada usuário e não poderão ser repassados ou vendidos para outras empresas. 

As empresas, entidades e organizações terão 18 meses para se adequar a nova legislação. 

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