• Equipe Dias e Palma

CFMV divulga vitória judicial de vedação à atuação de farmacêuticos e biomédicos em exame de animais

Conforme notícia divulgada hoje, pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, o TRF1 julgou, por unanimidade, pela anulação de resoluções dos Conselhos Federais de Farmácia e Biomedicina.


Desde 2006 o CFMV contesta a Resolução nº 442/2006 do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que permitia ao farmacêutico realizar exames laboratoriais em animais, emitir laudo e responder como responsável técnico em laboratórios veterinários.


A ação contra o Conselho de Biomedicina (CFBM) corre desde 2008 e contesta a Resolução 154/2008 que autorizava o biomédico a coletar material biológico de animais, realizar exames laboratoriais e emitir laudos dos achados.


Ambas as Resoluções, no entender do CFMV, invadem a competência privativa do médico-veterinário, razão pela qual estavam sendo contestadas nas ações.


Dentre as alegações, o CFMV afirmou que “as leis que disciplinam as profissões de farmacêutico e de biomédico não permitem a atuação desses profissionais com animais, tampouco as diretrizes curriculares dos cursos de Farmácia e de Biomedicina contemplam disciplinas veterinárias, portanto, as resoluções do CFF e do CFBM seriam consideradas autônomas e dissociadas de qualquer permissão legal”.


Na última segunda-feira, dia 1º de outubro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou, por unanimidade, pela anulação de ambas as resoluções, por avançarem na competência dos médicos-veterinários, conforme lei 5.517/68.

12 visualizações

Posts recentes

Ver tudo

Como se preparar para a LGPD

Quando falamos em LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – logo pensamos em privacidade e o cuidado adequado com o tratamento dos dados pessoais, ainda mais se considerarmos que utilizamos em

Rua Dr. Freire Alemão, 523/301-B - Mon't Serrat - Porto Alegre/RS - CEP 90.450-060

contato@diasepalma.com.br

  • Facebook
  • Instagram