• Daniel Dias

Pagamento do Simples Nacional é prorrogado

Para tentar conter o forte impacto econômico por causa da pandemia de coronavírus o governo federal prorrogou as datas de vencimento do Simples Nacional. A prorrogação do vencimento está na na Resolução n.º 152 da Secretaria Especial da Fazenda, publicada em edição extra do Diário Oficial.

Esta alteração também se aplica aos Microempreendedores Individuais - MEI.


Desta forma, os tributos federais apurados pelo PGDAS - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional e o PGMEI - Programa Gerador do DAS para o MEI foram prorrogados para as seguintes datas:


  • O vencimento da apuração de março previsto para 20 de abril, passará para 20 de outubro.

  • O vencimento da apuração de abril previsto para 20 de maio, passará para 20 de novembro.

  • O vencimento da apuração de maio previsto para 20 de junho, passará para 20 de dezembro.


Importante lembrar que o não pagamento do Simples Nacional e o descumprimento das obrigações acessórias pode levar à exclusão e desenquadramento do regime tributário, aumentando assim os valores que deverão ser recolhidos ao fisco.



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