Para tentar conter o forte impacto econômico por causa da pandemia de coronavírus o governo federal prorrogou as datas de vencimento do Simples Nacional. A prorrogação do vencimento está na na Resolução n.º 152 da Secretaria Especial da Fazenda, publicada em edição extra do Diário Oficial.
Esta alteração também se aplica aos Microempreendedores Individuais - MEI.
Desta forma, os tributos federais apurados pelo PGDAS - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional e o PGMEI - Programa Gerador do DAS para o MEI foram prorrogados para as seguintes datas:
O vencimento da apuração de março previsto para 20 de abril, passará para 20 de outubro.
O vencimento da apuração de abril previsto para 20 de maio, passará para 20 de novembro.
O vencimento da apuração de maio previsto para 20 de junho, passará para 20 de dezembro.
Importante lembrar que o não pagamento do Simples Nacional e o descumprimento das obrigações acessórias pode levar à exclusão e desenquadramento do regime tributário, aumentando assim os valores que deverão ser recolhidos ao fisco.
Comments