• Daniel Dias

Senado prorroga vigência da LGPD para 2021.

Em razão da pandemia do novo coronavírus, o Senado aprovou por unanimidade o adiamento da da vigência e da aplicação de sanções ligadas à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.


Inicialmente o projeto do senador Antônio Anastasia (PSD/MG) visava prorrogar tanto a vigência quanto as sanções para agosto de 2021, um ano após a data originalmente prevista.


Porém por intervenção da relatora, a senadora Simone Tebet (MDB/MS), chegou-se a uma "solução intermediária" que segundo a própria senadora foi a tentativa de "conciliar os interesses" de empresários e entidades da sociedade civil - que possuem posições contraditórias sobre o tema.


Desta forma o Senado aprovou a prorrogação do início da vigência da LGPD de agosto de 2020 para 1º de janeiro de 2021. Já a aplicação das sansões previstas na LGPD foram prorrogadas para agosto de 2021.


A proposta agora segue para a Câmara dos Deputados para apreciação. Sendo aprovada será encaminhada para sanção presidencial.





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