Sobre o responsável técnico
O responsável técnico é o médico veterinário que responde ética, civil e penalmente pelas atividades desenvolvidas na empresa que está sob sua responsabilidade.
A função do responsável técnico é garantir a qualidade dos produtos comercializados e serviços prestados pela empresa.
Quem precisa de responsável técnico?
Todos os estabelecimentos que necessitem da atuação de veterinário devem estar sob a supervisão de responsável técnico, conforme os arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68.
Atenção! No entendimento do STJ, “a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário”.
Sendo assim, restou fixada tese, pelo STJ, de que estabelecimentos que vendem animais vivos, como agropecuárias, e medicamentos veterinários, como pet shops, não estão obrigadas ao registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, tampouco à contratação de veterinário.
Não obstante a orientação jurisprudencial, a posição dos Conselhos de Medicina Veterinária é pela obrigatoriedade do registro.
Conduta frente à irregularidade
Caso constate alguma irregularidade o responsável técnico deve comunicar formalmente o estabelecimento, apontando as falhas e respectivas orientações saneadoras.
Não sendo corrigido o problema, o profissional deverá noticiar ao CRMV de sua jurisdição.
Acúmulo de atividades
O responsável técnico que também exercer outra atividade na empresa, como veterinário clínico ou plantonista, por exemplo, deverá ter seus honorários pagos separadamente, para cada função, não valendo os honorários como responsável técnico para as outras atividades.
Lembrando que, no Rio Grande do Sul, para os profissionais sem vínculo empregatício, a carga horária mínima para a função de responsável técnico é de 06 (seis) horas semanas, não podendo extrapolar o limite máximo de 56 (cinquenta e seis) horas semanais, cabendo ao profissional programar a distribuição de suas horas.
Caso tenha vínculo empregatício e dedicação exclusiva, o profissional não poderá atuar em outro local.
Prazo de vigência
A anotação de responsabilidade técnica deverá validade de 12 meses, devendo ser renovada após este período.
Lembrando que caso o veterinário seja afastado da função na empresa, deverá comunicar o Conselho de Medicina Veterinária de sua jurisdição para realizar a baixa da anotação, a fim de eximir-se da responsabilidade.