• Equipe Dias e Palma

TJSP impede UOL de bloquear mensagens de concorrente por ferir a neutralidade da rede

O portal de internet UOL não poderá bloquear a transmissão de dados com origem de concorrente que oferece o serviço de ­e-mail marketing. Esta foi a decisão da 32ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP.

Na origem, foi ajuizada ação com pedido de obrigação de fazer, para que o UOL desbloqueasse os IP’s da autora, permitindo assim que as suas mensagens fossem enviadas aos usuários do UOL.

O Desembargador relator da apelação do UOL, Luis Fernando Nishi, ponderou que a liberdade de informação e de transmissão de dados na internet e a neutralidade da rede são princípios previstos no marco civil da internet e devem pautar a interpretação dos fatos. Segundo o relator: “Nesse sentido, devem igualmente permear a relação não-contratual entre duas prestadoras de serviços de internet, bem como se dá a troca de dados entre dois provedores distintos. Da mesma forma, a legislação estabelece que o uso da internet deve se basear na abertura e colaboração.”

Desta forma, concluiu o relator que não era legitimo – ante os princípios mencionados por ele – que o UOL realizasse o bloqueio da transmissão de dados originários da rede da autora.

Entende ainda o Desembargador, que o bloqueio do IP da autora, fere também a exigência de tratamento isonômico de dados, visto que o UOL permite a transmissão de dados relacionados a publicidade enviados por seus próprios usuários através de serviço de ­e-mail marketing, ou seja, não há razão para que o UOL fizesse tal distinção em relação aos dados que tenham o mesmo objeto ou natureza, mesmo que estes venham de provedor diverso.

O UOL teve seu recurso parcialmente provido, apenas para que seja afastada a multa por interposição de embargos meramente protelatórios.

· Processo: 1000984-09.2015.8.26.0400

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